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Direitos Humanos

12/09/2022

Resumos das oito melhores decisões brasileiras em matéria de direitos humanos

O CNJ anunciou, no dia 31 de agosto, os oito vencedores do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, que selecionou oito sentenças brasileiras que melhor promoveram os direitos humanos e a proteção às diversidades e vulnerabilidades, utilizando, para tanto, tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Este CAOPJDH apresenta, a seguir, um resumo de cada um desses julgados, bem como, ao final, os respectivos links para a leitura dos textos completos das decisões.

A juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi premiada, na categoria “Direito das Mulheres”, por sua decisão no âmbito de ação civil pública que condenou a União a pagar valor a título de danos morais coletivos em razão da emissão de declarações, por autoridades públicas, reforçando a discriminação de gênero e extrapolando a esfera da liberdade de expressão, bem como condenou a União à obrigação de fazer consistene na destinação de valor para a adoção de campanhas publicitárias  relacionadas à temática de igualdade de gênero.

Em “Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais (LGBTQIA+)”, destacou-se uma decisão proferida pela juíza federal Ana Carolina Vieria de Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em que se versou a respeito da reintegração de mulher transexual ao serviço ativo de força militar brasileira e observância da  sua identidade de gênero. Na decisão, a magistrada citou, além da Constituição Federal, o o Pacto de San José da Costa Rica  que estabelece o direito ao nome (artigo 18); o direito à liberdade pessoal (artigo 7.1); e o direito à honra e à dignidade (artigo 11.2). Ainda, citou a "Declaração sobre Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero", adotada pela Assembleia das Nações Unidas, os Princípios de Yogyakarta e a Opinião Consultiva n°24/2017, emitida pela  Corte Interamericana de Direitos Humanos, que declarou que a mudança de nome e a adequação dos registros públicos para que eles reflitam a adequação dos registros públicos é um direito protegido pela Convenção Americana.

No que tange à categoria “Direitos dos Afrodescendentes”, a vencedora foi a desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodavalho do Tribunal de Justiça de São Paulo, com decisão na qual manteve multa administrativa aplicada à  emissora de  televisão  por veicular conteúdo de cunho discriminatório contra religiões de matriz africana. Na oportunidade, a Relatora apontou que “a discriminação racial, segundo a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial da ONU, ratificada pelo Brasil (Decreto nº 65.810/69), significará qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em   raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos  humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”.

A respeito da categoria “Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais”, o juiz federal Fabiano Henrique de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi premiado pela decisão em que reconheceu, de forma incidental, a nulidade da Instrução Normativa/FUNAI nº 09/2020, suspendendo a sua aplicação em relação à área abrangida pelos municípios sob jurisdição da Subseção de Passo Fundo/RS, por possibilitar a violação dos direitos das comunidades indígenas ali localizadas,  uma vez que desconsidera de antemão demarcações de terras em curso. Na ocasião, além de citar a violação à nossa Constituição, também apontou a contrariedade às normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção 169 da OIT, que prevê o direito humano originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas da ONU de 2007, que estabelece um rol de formulações internacionais referente à relação que as comunidades indígenas têm com terras tradicionalmente ocupadas em vários Estados.  De acordo com o magistrado, ambos os tratados internacionais proporcionaram “a formação de uma metodologia de fundamentação jurídica multicultural centrada na alteridade concreta e coerente com um sistema comunitário mais fraterno de modo a preservar o núcleo essencial do direito à diferença cultural/existencial dos povos indígenas e remover o assimilacionismo e a tutela integracionista”.  O magistrado ainda fez referência ao caso analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos “Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai,  sentenciado em 17 de junho de 2005”, por apontar que a  relação dos povos indígenas com seus territórios tradicionais e os recursos que ali se encontram, não apenas constituem seus principais meios de subsistência, mas constituem elementos integrantes de sua cosmovisão, religiosidade e, deste modo, de sua identidade cultural. Outrossim, apontou-se que no caso Maygna (Sumo) Awas Tingni Community VS Nicarágua, a CIDH faz uma interpretação evolutiva da Convenção Americana de Direitos Humanos e apontou que entre os povos indígenas existe uma tradição comunitária quanto a uma forma de propriedade coletiva da terra, no sentido de que a propriedade não é centrada no indivíduo, mas sim no grupo e sua comunidade. Outros julgamentos internacionais citados foram os casos Dann VS United States (2002)e o Lhaka Honhat VS Argentina.

 Na categoria “Direitos das Pessoas com Deficiência”, o prêmio foi concedido à juíza Karina Mavromati de Barros e Azevedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que proferiu uma sentença diminuindo a carga horária de uma reclamante, sem redução salarial, para que pudesse acompanhar ativamente o seu filho com Síndrome de Down na sua rotina de tratamentos. Como um de seus fundamentos, a decisão se respaldou  nas previsões da  Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,  da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Quanto a esta última, indicou-se que possui previsão, em seu art. 7º.1., que “os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças”, entre outros dispositivos.

Já no que se refere a “Direitos de Grupos em Situação de Vulnerabilidade”, foi vencedor o acórdão do TRF 3ª Região, de relatoria do desembargador federal André Nabarrete, no qual se abordou a temática do direito à memória e à verdade em relação aos parentes de vítimas da ditadura militar. Mencionou-se, pois,  a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 24.11.2010, caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) vs Brasil, em que o Estado Brasileiro assumiu responsabilidade pelas mortes, torturas, desaparecimentos praticados por agentes estatais ou em nome dele, afastando, assim, a possibilidade de  versões alternativas.

Quanto à categoria “Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade”, venceu o juiz Flávio Oliveira Lauande, do Tribunal de Justiça do Pará, em uma sentença que abordava a temática de contagem em dobro dos dias de pena em razão de condições degradantes de local inadequado para a execução penal, utilizando-se, além das normativas brasileiras,  das Regras de Nelson Mandela - Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos -, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos e Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes e da Convenção Americana de Direitos Humanos. Sobre a obrigatoriedade do cumprimento das Regras de Mandela, asseverou o magistrado que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já determinou ao Brasil,  conforme Resolução CIDH datada de 23 de novembro de 2016, “dar fim às violações de direitos humanos, utilizando-se das condições dignas que estão previstas no documento da ONU”.  Citou, ainda, a decisão do STF no âmbito da ADPF 347, que  reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional decorrente da indignidade no cumprimento de pena penas condições existentes nas casas penais do território nacional. Ao final, determinou o magistrado  a aplicação de solução semelhante à apresentada nos precedentes do STF (ADPF 347), STJ (RHC 136961) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Resolução CIDH de 22/11/2018).

Cada decisão venceu em uma das oitos categorias existentes. Em “Direitos da Criança e do Adolescente” se destacou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo relator foi o desembargador Marcelo Semer. A decisão versava a respeito da responsabilidade civil decorrente de erro médico no processo de parto, que, por ter sido postergado  para data que superava 41 semanas de gestação, à revelia dos protocolos, gerou deficiências e sequelas irreversíveis à criança. O desembargador utilizou como um dos fundamentos a teoria do dano ao projeto de vida, tese  aplicada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sebástian Claus Furlán e familiares vs. Argentina,  decidido em 31 de agosto de 2012. 

Ainda, importa mencionar que duas decisões obtiveram menção honrosa, quais sejam, a decisão que versava sobre violência obstétrica à luz da jurisprudência interamericana, proferida pela juíza federal Raffaela Cássia de Sousa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na categoria “Direito das Mulheres”, e a sentença que concedeu proteção a oficiais de justiça no contexto da pandemia de Covid-19 com base no corpus iuris interamericano, na categoria “Direitos dos Grupos em Situação de Vulnerabilidades”, proferida pelo juiz Fernando Antônio de Lima, do TJSP.

Conheça, na íntegra, as decisões vencedoras:

 

1. Direitos da Criança e do Adolescente

1001936-59.2015.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Relator Marcelo Semer, Inteiro Teor do Acórdão

2. Direitos das Pessoas privadas de liberdade

0014681-88.2019.8.14.0051, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Juiz de Direito Flávio Oliveira Lauande, Inteiro Teor da Decisão

3. Direitos das Mulheres

5014547-70.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, Inteiro Teor da Decisão

4. Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexuais – LGBTQIA+

0182854-55.2017.4.02.5114, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Juíza Federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, Inteiro Teor da Decisão

5. Direitos dos Afrodescendentes

1050987-63.2020.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desa. Relatora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Inteiro Teor do Acórdão

6. Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais

5006915-58.2020.4.04.7104, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, Inteiro Teor da Decisão

7. Direitos da Pessoa com Deficiência

0000747-07.2016.5.05.0007, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Juíza do Trabalho Karina Mavromati de Barros e Azevedo, Inteiro Teor da Decisão

8. Direitos de grupos em situação de vulnerabilidade

5010000-84.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Des. Fed. Relator André Nabarrete, Inteiro Teor do Acórdão

 

Para mais informações, acesse:

https://www.cnj.jus.br/concurso-seleciona-oito-melhores-decisoes-brasileiras-em-prol-dos-direitos-humanos/

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/pacto-nacional-do-judiciario-pelos-direitos-humanos/

https://www.cnj.jus.br/direitos-humanos/concurso-nacional-de-decisoes-judiciais-e-acordaos-em-direitos-humanos/

 

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