• Direitos Humanos

CAOP Informa

12/09/2022

Caderno de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre temática do direito das pessoas LGBTI+

Em 08 de setembro de 2022, o CNJ lançou a obra “Cadernos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Concretizando Direitos Humanos – Direito das Pessoas LGBTQIAP+”¹, a partir de ação conjunta da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ), da Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas Jurídicas e Gestão da Informação do Supremo Tribunal Federal (SAE/STF), do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law e da Rede ICCAL, e da Secretaria de Comunicação Social (SCS) do Conselho Nacional de Justiça.

A publicação é uma das ações previstas no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos - o qual foi lançado em março de 2022 e tem como escopo tratar a pauta de efetivação de direitos humanos como agenda permanente e prioritária. Os referidos Cadernos contarão com 6 (seis) volumes, e o primeiro lançado é dedicado às decisões da Corte a respeito da população LGBTI+.

A obra aborda, além de outras, as decisões emitidas na ADPF nº 132 e na ADI nº 4.277, as quais versam sobre a união estável homoafetiva; na ADPF nº 291, que aborda o crime de pederastia ou outro ato de libidinagem no âmbito militar; no RE nº 646.721, que trata da equiparação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros em união estável homoafetiva; na ADI nº 4.275, que versa a respeito da alteração do nome e sexo de pessoas transexuais no registro civil; no RE nº 670.422, o qual trata da alteração do nome e sexo no registro civil de pessoas transexuais mesmo sem intervenção cirúrgica; e no MI nº 4.733 e a ADO nº 26, os quais versam sobre a criminalização da homotransfobia. 

 

Para mais informações:

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/monitoramento-e-fiscalizacao-das-decisoes-da-corte-idh/cadernos-de-jurisprudencia-do-stf-concretizando-direitos-humanos/ 

¹Cadernos_STF_LGBTQIA___3_.pdf

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