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CAOP Informa

21/09/2022

Justiça determina que plano de saúde custeie mastectomia a homem trans

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo julgou, no dia 14 de  setembro de 2022, pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais,  com pleito de cobertura de procedimento de mastectomia masculinizadora, que foi negada por operadora do plano de saúde sob o argumento de a cirurgia não ser amparada pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A 1ª Vara Cível de Linhares/ES indeferiu o pleito inicial com o fundamento de que a parte autora deve respeitar as cláusulas previstas no contrato. Assim, o requerente interpôs o recurso de apelação pedindo a reforma da decisão, argumentando que (i) a recusa de prestar assistência médica prevista no rol da ANS fere os princípios da dignidade da pessoa humana; (ii) que as cláusulas contratuais são abusivas.

A decisão de segundo grau destacou que o procedimento requerido não possui natureza meramente estética, uma vez que se trata de uma transição de gênero, com a respectiva prescrição médica. Ainda, lembrou que o STJ no Agravo em Recurso Especial nº 1949572 SC 2021/0236473-0 entendeu pelo provimento do pedido do procedimento, em razão do Parecer Técnico nº 26/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, expedido pela agência reguladora,  que considerou a mastectomia como procedimento integrante da cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde privados.

Diante disso, foi dado o provimento parcial para a reforma da sentença, julgando apenas procedente o pedido da cobertura da mastectomia, com o ressarcimento dos respectivos valores custeados para a realização do procedimento conforme o contrato do plano de saúde.

Segue a íntegra do precedente referido: 

Apelação Cível nº 0003295-92.2019.8.08.0030 

 

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