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CAOP Informa

21/09/2022

Decisão reconhece a existência de união estável entre mulher e sua companheira falecida

Em 1º de setembro de 2022, no processo nº 1008683-79.2017.8.26.0562, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de união estável homoafetiva post mortem, mantendo o teor da sentença, nos termos do voto da relatora, Ana Zomer.

Na decisão, ressaltou-se a comprovação suficiente dos laços afetivos entre a apelada e a falecida, restando indubitável que o relacionamento do casal se iniciou em 1986, evoluindo para o “compartilhamento da moradia e outras intimidades típicas de um relacionamento estável”, apesar do desconhecimento familiar quanto à relação mantida pelas duas, que se tratavam como amigas publicamente.

Foi evidenciado que a apelada juntou diversos documentos comprobatórios do relacionamento entre ela e a falecida, inclusive com relação à administração financeira conjunta do casal - questão que foi salientada na decisão, uma vez que “não é usual partilhar a vida financeira com amigos, senão com a pessoa com a qual se opta vivenciar uma entidade familiar”. Ainda, houve depoimento de testemunhas, sendo uma delas o porteiro do edifício em que residiam.

A 6ª Câmara entendeu que, no caso, o requisito da convivência pública para a constatação da união afetiva deveria ser flexibilizado, por conta do contexto de preconceito social que ainda permeia as relações homoafetivas, além da consideração que deve ser dada ao direito fundamental à privacidade.

Desse modo, defendeu o Tribunal que elementos como o desconhecimento dos familiares no que tange ao relacionamento de ambas, bem como o fato de se tratarem como amigas publicamente e indicarem o status civil de solteiras não seriam suficientes para afastar a existência de união estável entre elas. Isso porque, no tocante aos direitos das pessoas LGBTI+, necessário se faz ir além de meros requisitos, sob pena de invalidar o preceito da não discriminação expresso na Carta Magna.

Por fim, a decisão citou as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADI n. 4277 e ADPF n. 132, os quais consolidam a constitucionalidade da união estável entre casais homoafetivos, ressaltando que o objetivo de constituir família é central para a configuração da união estável, desejo este comprovadamente presente entre a apelada e sua falecida companheira.

 

Para mais informações, acesse: 

 

https://drive.google.com/file/d/1QOa7iHQ-QuaXRD7a8nwaDd_4qrQk7Equ/view

 

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