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Direitos Humanos

17/11/2022

TJPR emite nota técnica sobre conflitos fundiários

A Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná criou a Nota Técnica nº 01/2022, de modo a indicar os procedimentos administrativos e jurisdicionais para o adequado tratamento dos conflitos fundiários urbanos ou rurais de natureza coletiva.

O objetivo é que indicar que, para além da discussão de posse/propriedade, as ocupações coletivas também envolvem repercussões sociais, demandando a análise dos fatos em seu contexto de conflito social, histórico, bem assim os potenciais prejuízos econômicos e de direitos que, muitas vezes, podem ser irreparáveis. 

Tendo em vista a complexidade de fatores e pessoas envolvidas (não apenas em números, mas em vulnerabilidades - tais como crianças e adolescentes, idosos, mulheres grávidas e puérperas, pessoas com deficiência), o Documento orienta que a atuação judicial busque soluções alternativas, com a participação de órgãos e entidades ligadas à mediação desses conflitos, tais como Ministério Público, Defensoria Pública, movimentos sociais, associações de moradores, poder público em geral, sobretudo os órgãos de assistência social e os setores de urbanização e reforma agrária, entre outros, a fim de se preservar e garantir os direitos fundamentais e humanos.

A Comissão de Conflitos Fundiários também informa a importância da inspeção técnica que tem realizado nesses locais, mediante provocação do juízo, como forma de apresentar um estudo da situação real do conflito e impactos que a retirada forçada das famílias pode acarretar, apresentando alternativas - inclusive o uso do CEJUSC Fundiário, ligado à 2ª Vice-Presidência do TJPR, para realização de audiência de mediação.

Se realizadas todas as medidas anteriores e ainda assim a reintegração de posse comparecer inevitável, a Nota Técnica apresenta orientações sobre o cumprimento da medida possessória, destacando a elaboração de cronograma para a desocupação voluntária e a existência de espaço para realocação das famílias em espaço previamente designado pelo Município ou pelo Estado do Paraná, além do cadastramento das famílias para encaminhamento aos programas sociais de habitação, bem como o uso excepcional de força pela polícia.

A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada aqui.

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