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Direitos Humanos

22/11/2022

Monitoramento da Adesão dos Municípios Paranaenses ao SISAN

Nos dias 21 e 22 de novembro de 2022 foi realizada reunião ordinária do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - CONSEA-PR, cuja abertura contou com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, Doutor Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara, da Prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, da Prefeita de Fernandes Pinheiro, Cleonice Kufener Schuck, do Prefeito de Piraquara, Josimar Froes, do Vice-Prefeito de Tijucas do Sul, Claudemir Pereira, da Deputada Estadual Luciana Rafagnin, do Secretário Estadual do Consea, Valdenir Veloso, da Chefe do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da Seab, Márcia Stolarski e do Chefe do Núcleo Regional da Seab em Curitiba, João Carlos Rocha

Na ocasião, houve a assinatura de 04 (quatro) Termos de Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN pelos Municípios de  Ponta Grossa, Piraquara, Fernandes Pinheiro e Tijucas do Sul. Atualmente, dos 399 Municípios paranaenses, 213 já efetuaram a adesão ao SISAN.

Após, o coordenador do CAOPDH compôs a mesa de debate com Nilson Maciel de Paula, professor sênior do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná, que apresentou os dados da Pesquisa Nacional sobre Insegurança Alimentar no Brasil e nos Estados brasileiros, levantamento efetuado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que demonstra que mais da metade da população brasileira convive com a insegurança alimentar, seja ela leve, moderada ou grave.

O Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, além de explicitar o trabalho do Eixo “Direito Humano à Alimentação Adequada” em diversas frentes, reafirmou o compromisso do Ministério Público do Estado do Paraná em intervir positivamente para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, direito social previsto no artigo 6º, da Constituição Federal, que comparece como pressuposto para o exercício dos demais direitos humanos e cuja consecução, nos termos da Lei Federal n.º 11.345/2006, deve ocorrer através do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Para a adesão ao SISAN, cabe aos Estados e Municípios instituírem o Conselho Estadual ou Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) e a Câmara ou Instância Governamental de Gestão Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), além de se comprometer a elaborar respectivo Plano Estadual ou Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (a ser formulado em até um ano após a assinatura da adesão). 

Para saber mais sobre o papel do Ministério Público na efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, acesse:

Nota Técnica nº 01/2022 - CAOPJDH 

Painel SISAN - status da adesão dos municípios paranaenses ao SISAN

 

 

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