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Direitos Humanos

22/11/2022

Curso de Extensão - Atuação do Ministério Público na proteção das vítimas

No dia 17 de novembro, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos organizou, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público do Paraná, o 13o Encontro do Curso de Extensão: Atuação do Ministério Público na proteção das vítimas. 
Durante a sessão, que tinha como tema específico: “Direitos das vítimas: reflexões a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos e das normativas do Direito doméstico”, a professora convidada, Dra. Ana Carolina Olsen, propôs uma interpretação alargada da Resolução CNMP n. 243/2021, a partir da centralidade da vítima no plano internacional e da necessária harmonização de parâmetros protetivos sob a perspectiva do constitucionalismo multinível. 
Destacou, ainda, após análise de diversos julgados e relatórios da Corte e da Comissão Interamericanas de Direitos Humanos, respectivamente, a necessidade de que sejam estabelecidos e respeitados mecanismos para a reparação integral das vítimas, bem como para efetivação das garantias de não repetição, à luz do constitucionalismo transformador. 
O papel da vítima como sujeito ativo de realização de direitos e as oportunidades de atuação estrutural e estratégica, também, foi um dos pontos de especial relevância apontados pela pesquisadora. Para ela, o Ministério Público deve tutelar os direitos das vitima
Além disso, o Promotor de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura  falou sobre as medidas e garantias de reparação em sentido amplo a serem implementadas, a partir da atuação ministerial, bem como apontou a necessidade de que seja adotada postura proativa do Ministério Público, que trate das vítimas coletivamente consideradas. Por fim, apontou algumas formas não tradicionais de atuação do MP em prol dos direitos das vítimas.
Acesse aqui a íntegra do evento.
Acesse aqui o material disponibilizado.

 

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