Leis

Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Lei n° 12.435, de 6 de Julho de 2011 - dispõe sobre a organização da Assistência Social

Lei n° 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social

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