Jurisprudência

• CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ
  • CIDH – Relatório Caso Teixeirinha (Diniz Bento da Silva): Relatório da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil referente à morte do trabalhador rural Diniz Bento da Silva no Paraná
  • CIDH - Sentença caso Sétimo Garibaldi (2009): Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil referente a morte do trabalhador rural Sétimo Garibaldi ocorrida no Paraná.
  • CIDH - Relatório Caso Teixeirinha

   

• Responsabilidade da União nas ações possessórias que tramitam na Justiça estadual
  • Tribunal Regional Federal da 1a Região. Agravo de Instrumento 10386: Reintegração de posse - Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito
  • Agravo de Instrumento TRF-1 - Ação de Reintegração de Posse. Patrimônio Público Federal e de Interesse Social. Competência da Justiça Federal”
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Acórdão: Agravo de Instrumento 598.360.402 – Função Social da Propriedade.
• Sentença - Indeferimento de Intervenção Federal em razão descumprimento de ordem de reintegração de posse (pdf1 - pdf2 - pdf3)
• Tribunal Regional da 4a Região: Ação de Desapropriação 98.10.10948-2/PR – Sentença.
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Ação de interdito proibitório. Ausência de intimação do Ministério Público Estadual antes do deferimento da liminar.
• Supremo Tribunal Federal. Acórdão Apelação Cível 9621/63: Reconhece como Patrimônio da União imóveis da Cia. Estrada de Ferro SP-RS e Cia. Brasileira de Viação e Comércio (BRAVIACO).
• Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de Intervenção Federal em razão descumprimento de ordem de reintegração de posse
• SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Eletrônica de Jurisprudência. Terras Devolutas Situadas na "faixa de fronteira". Desapropriação. Conflitos fundiários
• Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial 951.469 - PR (2007⁄0110873-7). Terras Devolutas situadas na “faixa de Fronteira”
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Acórdão: Ação de reintegração de posse - Competência da Justiça Federal
• Vara Cível da Comarca de Xambrê - Decisão pela suspensão de liminar e declínio de competência - Fazenda Lúpus
• Efeito Suspensivo Agravo Instrumento reintegracao de posse sem indicação de local para realocação

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