Legislação Estadual

a. Políticas Públicas

• Resolução nº 733, de 20 de dezembro de 2012, Secretaria da Saúde do Paraná (SESA). Institui Comitê Técnico de Trabalho para discussão da implantação do Ambulatório para atendimento das pessoas LGBT no Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

• Resolução nº 056, de 18 de fevereiro de 2015, Secretaria de Saúde do Paraná (SESA). Institui o Comitê Técnico de Saúde Integral das Pessoas LGBT, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

• Resolução nº 149, de 14 de dezembro de 2015, Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU). Institui o Comitê de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Paraná (Comitê LGBT – PR), junto ao Departamento de Direitos Humanos e Cidadania.

• Resolução nº 379, de 10 de dezembro de 2015, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) Institui o Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

• Resolução nº 296, de 29 de janeiro de 2014, Procuradoria Geral da Justiça (PGJ). Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.

b. Nome Social

• Orientação Conjunta nº 02, de 25 de janeiro de 2017, Secretaria da Educação do Paraná (SEED), Superintendência da Educação (SUED). Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.

• Instrução Conjunta nº 02, de 20 de maio de 2010, Secretaria da Educação do Paraná (SEED), Superintendência da Educação (SUED) e Diretoria de Administração Escolar (DAE). Regulamenta o nome social das/dos estudantes maiores de 18 anos nos registros internos dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual.

• Orientação Pedagógica nº 001, de 08 de novembro de 2010, Secretaria da Educação do Paraná (SEED) e Departamento da Diversidade (DEDI). Orientação em relação ao uso do banheiro e respeito aos alunos e alunas LGBT nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual.

• Resolução nº 2.077, de 22 de maio de 2015, Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Assegura o uso do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.

• Parecer nº 03, de 20 de outubro de 2016. Conselho Estadual de Educação (CEE). Inclusão do nome social nos registros escolares internos do/a aluno/a.

c. Enfrentamento à LGBTfobia

• Lei Estadual nº 16.454, de 22 de fevereiro de 2010. Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.