Legislação Estadual
- Resolução nº 188, de 09 de Agosto de 2021 - Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) - Revoga a Resolução SEJU nº 149/2015 e institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e outras orientações sexuais, identidades e expressões de gênero do Estado do Paraná (Comitê LGBTI+ PR).
- Recomendação nº 01, de 31 de agosto de 2021 - COMITÊ LGBT+ PR - Dispõe sobre a participação de pessoas trans nos esportes de acordo com sua identidade de gênero.
- Portaria n. 87, de 10 de setembro de 2019 do DEPEN/PR. Regulamenta os parâmetros de acolhimento e atendimento à população Gay, Travesti e Transexual - GTT - em privação de liberdade no Sistema Penitenciário do Estado do Paraná.
- Resolução nº 268, de 28 de Agosto de 2020 - Secretaria de Estado de Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) - Cria a Rede de Atenção a Casos de Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
- Lei nº 19582, de 04 de julho de 2018 - Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível. Art. 1, § 3º Deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o desembarque de travestis e de mulheres transexuais.
- Lei nº 19135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC) - Dentre as metas e ações do PEC, consta a valorização de grupos historicamente discriminados, dentre eles a comunidade LGBT (art. 7, XI, “f”)
- Lei nº 16.454, de 22 de fevereiro de 2010 “Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio”.
- Resolução nº 188, de 08 de março de 2010 - Secretaria de Saúde do Paraná (SESA) - Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, conforme especifica.
- Resolução nº 056, de 18 de fevereiro de 2015, Secretaria de Saúde do Paraná (SESA). Institui o Comitê Técnico de Saúde Integral das Pessoas LGBT, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.
- Resolução nº 379, de 10 de dezembro de 2015, Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP) Institui o Grupo de Trabalho de Segurança Pública no âmbito da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
- Resolução nº 2.077, de 22 de maio de 2015, Procuradoria Geral de Justiça (PGJ). Assegura o uso do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.
- Resolução nº 296, de 29 de janeiro de 2014, Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), MPPR. Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.
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