Assistência Social - Legislação

• Política Nacional de Assistência Social - 2004
  
• Norma Operacional Básica do SUAS - 2005
  
• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - 2006
  
• Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
  
• Lei Orgânica da Assistência Social - Nº 8.742 - 07/12/1993 (consolidada com a Lei nº 12.435/2011)
  
• Portaria GM/MDS Nº 321, 29/09/2008
  
• Decreto Nº 7.179 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor - 20/05/2010
  
• CNAS - 10 direitos sócio-assistenciais - 8/12/2005
  
  
• Bolsa Família
  
  
  • Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências
    
  • Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004 - Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências
    
  • Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências
    
  • Decreto nº 7.013, de 19 de novembro de 2009 - Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família
    
  • Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais
    
  • Portaria n° 148, de 27 de abril de 2006 - Estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa
    
  • Portaria nº 66, de 3 de março de 2008 - Altera a Portaria GM/MDS nº 148, de 27 de abril de 2006, que estabelece normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão do Programa Bolsa Família - PBF do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no âmbito dos municípios, e cria o Índice de Gestão Descentralizada do Programa - IGD
    
  • Portaria n° 246, de 20 de maio de 2005 - Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação dos gestores municipais do Programa e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa
    
  • Portaria n° 376 , de16 de outubro de 2008 - Define procedimentos para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disciplinado pelo Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007
    
  • Portaria nº 256, de 18 de julho de 2006 - Altera dispositivos da Portaria n° 148, de 27 de abril de 2006
    
    
    

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