Pescadores Artesanais - Legislação

• Leis
  • Lei Nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei Nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências
    
  • Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1 da Lei no 8.001, de 13 de março de 190, que modificou a Lei nº.990, de 28 de dezembro de 1989.
    
  • Lei Nº 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional das Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras rovidências
    
  • Lei Nº 10.779/2003 - Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal
    
  • Lei Nº 11.958/2009 - Altera as Leis nos 7.853 de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências
    
  • Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
    
    
• Decretos
  • Decreto Nº 6.440, de 23 de abril 2008 - Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994
    
  • Decreto Nº 6.514, de 23 de julho 2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
    
  • Decreto Nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências
    
  • Decreto Nº 6.972, de 2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências
    
  • Decreto Nº 6.925, de 6 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto Nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências
    
  • Decreto Nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009 - Regulamenta a alínea "e" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
    
    
• Instruções normativas
  • Instrução Normativa Nº 5, de 21 de maio de 2004
    
  • Instrução Normativa Nº 03, de 12 de maio 2004. Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca
    
  • Instrução Normativa Nº 29/2002 - Estabelecer os seguintes critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira
    
• Portarias
  • Portaria IBAMA - Nº 42, de 19 de setembro de 2007
    
  • Portaria IBAMA - Nº 12, de 20 de março de 2003
    

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