Jurisprudência
- RE nº 251.470-5 - Posicionamento do STF sobre a constitucionalidade de feriados municipais da consciência negra.
- Reclamação nº 16.757/PR - Posicionamento do STF sobre a competência do TJ-PR para julgar a constitucionalidade da Lei 14.224/2013 do município de Curitiba, que institui o feriado municipal e "Dia da Consciência Negra".
- Decisão acerca da possibilidade de Reparação de Danos Morais diante de Injúria Racial.
- Posicionamento do TST sobre feriado da consciência negra.
- ADI 4091 - Rio de Janeiro: Decisão sobre a Constitucionalidade do Feriado Estadual do Dia da Consciência Negra (Lei Estadual nº 4007/2002 RJ)
- Decisão 2ª Vara Federal De Pelotas – Admissão de Participação em Concurso Público em concorrência pelas vagas reservadas para cotas raciais.
- Voto no Agravo de Instrumento – Admissão de Participação em Concurso Público em concorrência pelas vagas reservadas para cotas raciais.
- ADPF 186 - Cotas Raciais.
- Posicionamento da 2ª Vara Federal de Pelotas e da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): Comissão avaliadora pode eliminar do sistema de cotas candidato que não apresente fenótipo (aparência) de afrodescendente, desde que conste no edital do concurso.
- Decisão - Conflito de Atribuições. Resolução de Universidade Estadual que define política de cotas raciais em seu vestibular.
- Petição Inicial - Ação Civil Pública promovida pelo MPF para cumprimento da Lei de Cotas Raciais em seu concurso público.
- ADC 41 - Cotas Raciais em Concursos Públicos Federais: Manifestação da Procuradoria-Geral da República.
- ADC 41 - Cotas Raciais em Concursos Públicos Federais: Acórdão Inteiro Teor.
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