• Direitos Humanos

Apresentação - NUPIER

O Núcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – NUPIER – foi criado por meio da Resolução nº 3.630/PGJ, no dia 20 de novembro de 2012, dia da Consciência Negra.

A instituição do NUPIER se coaduna com as premissas constitucionais em seu Art. 127, “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sócias e individuais indisponíveis” e eleva o Ministério Público a um agente privilegiado na luta pela adoção de ações na promoção da igualdade étnico-racial. 

A criação deste espaço de alinhamento da atuação do MPPR, visa a defesa da igualdade étnica e racial no Paraná, assim como a adoção de medidas eficazes de prevenção e punição ao racismo e a implementação de ações e políticas afirmativas, em respeito às recomendações dos sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos.

A atuação do NUPIER, portanto, busca o combate de todas as formas de discriminação, através de medidas além de punitivas, engajadas na emancipação política, econômica e cultural das populações negras, dentre outros segmentos étnicos, ou seja, que vão além da punição de crimes cometidos em razão de raça, etnia ou origem, mas através do eficaz tratamento político e jurídico para a superação das desigualdades étnico-raciais.

Outro fator a ser enfrentado neste cenário, são as questões ligadas à inoperância do Estado no tratamento das questões raciais, que atingem o seu próprio cerne, o chamado “Racismo Institucional”, considerado um obstáculo à aplicabilidade da lei antirracismo no Brasil, Lei nº 7.716/1989.

O NUPIER parte do pressuposto de que a discriminação étnico-racial é atravessada por determinantes de classe, de gênero, de geração, dentre outras. O Censo 2010 demonstra que a taxa de desemprego da população economicamente ativa residentes nas maiores regiões metropolitanas do Brasil é de 5,3% entre homens brancos, e de 7,5% entre homens negros. Entre as mulheres atinge 7,9% de brancas e 11,2% de mulheres negras.

Dentre os diversos segmentos étnico-raciais formadores da sociedade brasileira, a população negra se mostra como uma das mais discriminadas em todas as dimensões da vida social no Brasil, seja na expectativa de vida, no acesso à educação ou na inserção no mundo do trabalho, o que desvela e desconstrói definitivamente o mito da “Democracia Racial” no Brasil. Ademais, o desemprego atinge 6,5% da população branca e 9,2% da população negra (Censo 2010). Uma nota técnica publicada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do governo federal em 2011, revelou a intrínseca relação existente entre a população em extrema pobreza e a questão da cor e raça, revelando que 78,8% da população na condição de extrema pobreza no Brasil são negras (base: Censo 2010).

Diante do exposto, o NUPIER no âmbito do Ministério Público do Paraná, cumpre o seu papel institucional de apoio aos Promotores e Promotoras de Justiça e de atenção às demandas dos movimentos sociais na busca pela superação de todas as formas de discriminação, voltando-se principalmente à população negra, na perspectiva da defesa dos direitos humanos, bem como para a implementação de políticas afirmativas. 

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