Casos e Opiniões Consultivas

Casos e Opiniões Consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Migrantes, Refugiados e Apátridas

Opiniões Consultivas

• Opinião Consultiva 18/03 – Condição jurídica e direitos dos migrantes indocumentados
• Opinião Consultiva 21/14 – Direitos e Garantias de meninas e meninos em contexto de migração e/ou em necessidade de proteção internacional
• Opinião Consultiva 25/18 – A instituição do Asilo e seu reconhecimento como direito humano no Sistema Interamericano de Proteção

Casos

• Caso de las Niñas Yean y Bosico vs. República Dominicana – 2005
• Caso Vélez Loor vs. Panamá - 2010
• Caso Nadege Dorzema y outros vs. República Dominicana – 2012
• Caso Família Pacheco Tíneo vs. Bolívia – 2013
• Caso das Pessoas Dominicanas e Haitianas expulsas vs. República Dominicana - 2014

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