• Direitos Humanos

Legislação Municipal

Foz do Iguaçu

  • Lei nº 2.718/2002 - Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
  • Decreto 26.522/2018 - Regulamenta a Lei nº 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

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