Legislação Municipal
Foz do Iguaçu
- Lei nº 2.718/2002 - Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
- Decreto 26.522/2018 - Regulamenta a Lei nº 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Maringá
- Lei nº 8728/ 2010 - Dispõe sobre a criação do Programa Escola Sem Homofobia.
- Lei nº 8615 - Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia
- PL n. 16.000/2021 (Aprovado pela Câmara) - Assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Maringá, na forma que especifica.
Curitiba
- Lei nº 14.229, de 14 de janeiro de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e prevê que Plano Municipal de Juventude do Município de Curitiba deve incluir diretrizes e ações que respeitem o princípio da erradicação da homofobia (art. 21, V).
- Lei nº 12.217, de 10 de maio de 2007 - Institui o “Dia Municipal contra a Homofobia”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Londrina
- Lei nº 13.125, de 30 de setembro de 2020 - Institui, no calendário de Comemorações Oficiais do Município, o Dia de Combate a Homofobia.
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