• Direitos Humanos

Legislação Municipal

  • Foz do Iguaçu

 

-  Lei nº 2.718/2002 - Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

- Decreto 26.522/2018 - Regulamenta a Lei nº 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

 

  • Maringá

- Lei nº 8728/ 2010 -  Dispõe sobre a criação do Programa Escola Sem Homofobia.

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