• Direitos Humanos

Painel SISAN

O Estado brasileiro, a fim de garantir diversos direitos sociais, tem gerido políticas públicas por meio de sistemas integrados e participativos, possibilitando à sociedade civil monitorar políticas públicas. Nesse sentido, a Lei Federal  n.º 11.346/2006 criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, forma eleita pelo Brasil para efetivar o Direito Humano à Alimentação Adequada. 

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, executa, desde o ano de 2016, o Projeto Setorial “Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN”. O intuito do referido Projeto, ainda em andamento, é, com o desenvolvimento de uma série de ações, fomentar a adesão de um maior número de municípios paranaenses ao SISAN e, portanto, garantir, ao menos, a efetividade mínima do direito fundamental à alimentação adequada.

Na etapa atual  do Projeto “Direito Humano à Alimentação Adequada e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, foi celebrado Termo de Cooperação entre o MPPR e o Conselho Estadual de Segurança Alimentação Adequada - CONSEA/PR, no ano de 2021, cujo objeto é o auxílio mútuo na divulgação e compartilhamento de informações oficiais e atuais sobre a situação do SISAN no Paraná  tanto para a construção, como a alimentação do Painel SISAN, enquanto ferramenta de monitoramento do SISAN no Paraná, com a colaboração ativa e permanente da sociedade civil organizada

O “Painel SISAN”, portanto, permite a visualização do status da adesão ao SISAN pelos municípios paraenses através da indicação dos entes que já concluíram a referida adesão, bem como dos componentes do Sistema existentes em cada municipalidade (COMSEA, CAISAN, Conferências Municipais de SAN e Plano Municipal de SAN publicado).

Por fim, considerando a importância da sociedade civil na construção e aprimoramento de políticas públicas voltadas à efetivação da soberania e segurança alimentar, qualquer pessoa ou instituição pode colaborar com atualização dos dados deste Painel. Verificou alguma inconsistência ou possui alguma informação mais atualizada? Gostaria de encaminhar documentos relativos ao status de adesão do seu município ao SISAN?

Acesse o formulário eletrônico e contribua com a construção coletiva deste Painel.


Para demais orientações acesse a página SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

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