• Direitos Humanos

Legislação

Aqui você encontra os principais marcos normativos relacionados à Justiça de Transição no âmbito internacional, nacional e estadual:

  • Convenção Americana sobre Direitos Humanos
  • Artigos 8º e 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estipularam a “anistia” aos cidadãos que haviam sido atingidos por atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política, com a instituição de um regime específico de reparações.
  • Lei 6683/1979, que concede anistia política e dá outras providências 
  • Lei nº 9.140/1995, reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 agosto de 1979, e dá outras providências 
  • Lei 8159/1991, Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
  • Lei 10.559/2002, regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências (sobre anistiados políticos) 
  • Lei 12527/2011, dispõe sobre o acesso à informação 
  • Lei 12.528/2011, cria a Comissão Nacional da Verdade 
  • Lei 17.362/2012, cria a Comissão Estadual da Verdade no Paraná 
  • Decreto 8.335/2017, cria Comitê Estadual da Verdade no Paraná 
  • Lei Estadual 11255/95, dispõe sobre indenização às pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a responsabilidade e guarda dos órgãos públicos do Estado do Paraná e adota outras providências
  • Lei Estadual 16.164/2009, concede anistia a servidores públicos e empregados da Administração Pública estadual, que, no período citado, tenham sido despedidos, dispensados, demitidos ou exonerados por motivação política 
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