• Direitos Humanos

Legislação Municipal

Legislação Municipal

Foz do Iguaçu

  • Lei nº 2.718/2002 -  Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
  • Decreto 26.522/2018  - Regulamenta a Lei nº 2.718, de 23 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre as penalidades à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

Maringá

  • Lei nº 8615 - Institui o Dia Municipal de Combate à Homofobia
  • PL n. 16.000/2021 (Aprovado pela Câmara) - Assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Maringá, na forma que especifica.

Curitiba

  • Lei nº 14.229, de 14 de janeiro de 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e prevê que Plano Municipal de Juventude do Município de Curitiba deve incluir diretrizes e ações que respeitem o princípio da erradicação da homofobia (art. 21, V).

Londrina

 

 

 

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