Legislação
Legislação Internacional:
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC
- Comentário Geral n.º 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – Direito Humano à alimentação (art. 11)
- Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura – TIRFAA
Legislação Nacional:
Emenda Constitucional n.º 64/2010 – Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
Lei n° 11.346/2006 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências
Decreto n.º 7.272/2010 – Regulamenta o SISAN e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Decreto n.º 6.273/2007 - Cria, no âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Decreto n.º 7.794/2012 – Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica
Legislação Estadual:
- Lei nº 16.565/2010 - Estabelece, conforme especifica, as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN PR
- Lei n.º 17.190/2012 – Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares no Estado do Paraná
- Lei n.º 15.791/2008 - Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
- Lei n.º 16.751/2010 - Institui, no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio, a merenda escolar orgânica
- Portaria nº 28/2006 - Regulamenta as atividades do Programa Direto da Roça e Mar
- Portaria nº 95/2003 - Regulamenta as atividades da Feira do Litoral
- Decreto n.º 1556/2003 – Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR
Legislação Municipal:
- Portaria nº48/2007 - Regulamenta a comercialização de produtos e serviços orgânicos no Mercado Municipal de Curitiba
- Portaria nº27/2006 - Regulamenta as atividades específicas das Feiras Noturnas e Feiras Gastronômicas
- Portaria nº 30/2005 - Regulamenta as atividades das Feiras Orgânicas
- Portaria nº 92/2003 - Regulamenta as atividades específicas das Feiras Livres Volantes
- Portaria nº 100/2003 - Regulamenta as atividades do Supermercado Municipal de Curitiba
- Decreto nº 992/2003 - Aprova o regulamento das Unidades de Abastecimento do Município de Curitiba
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