Legislação
Legislação Internacional
Legislação Nacional
Legislação Estadual
- Orientação pedagógica nº1/2010 – DEDI/SEED – Orientação em relação ao uso de nome social nas escolas, uso do banheiro e respeito aos alunos e alunas LGBT.
- Resolução nº 2077/2015 - PGJ - Assegura a utilização do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.
- Resolução nº 296/2017 - PGJ - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.
- Parecer 03/2016 - Conselho Estadual de Educação - Inclusão do nome social nos registros escolares internos.
- Orientação Conjunta nº 02, de 25 de janeiro de 2017, Secretaria da Educação do Paraná (SEED), Superintendência da Educação (SUED) – Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.
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