Legislação

 

Legislação Internacional

 

• Declaração Universal dos Direitos Humanos

• Princípios de Yogyakarta

• Resolução sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero - Parlamento Europeu

• Resolução “Direitos Humanos, orientação sexual e identidade de gênero” - Conselho de Direitos Humanos da ONU

• Declaração Conjunta - Dar fim à violência e à discriminação contra pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersex

• Resolución aprobada por el Consejo de Derechos Humanos - ONU 17/19

• Opinião Consultiva nº 24/2017 - Corte Interamerica de Direitos Humanos - Identidade de gênero e igualdade e não discriminação a casais do mesmo sexo

 

Legislação Nacional

• Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – reconhece como família as relações homoafetivas entre mulheres (art. 5, parágrafo único).

• Medida Provisória 2216-37, de 31 de agosto de 2001 – Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação

• Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

• Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

• Decreto de 4 de junho de 2010 – Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

• Resolução 175, de 14 de maio de 2013 – Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo.

• Resolução CFM nº 1.955, de 12 de agosto de 2010 - Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02

• Portaria nº 233, de 18 de maio de 2010 - Assegura aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.

• Portaria nº 513, de 9 de dezembro de 2010 - Ministério da Previdência Social

• Portaria 1.707, de 18 de agosto de 2008 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

• Portaria 1.820, de 13 de agosto de 2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários de saúde – possibilidade de utilização do nome social nos serviços de saúde (art. 4º, I).

• Resolução nº 1, de 19 de janeiro de 2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.

 

Legislação Estadual

• Lei 16.454, de 22 de fevereiro de 2010 – Institui o Dia Estadual de Combate à Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.

• Resolução SESA nº 733/2012 – Institui Comitê Técnico de trabalho para discussão da implantação do Ambulatório para atendimento das pessoas LGBT no Estado do Paraná, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

• Instrução conjunta nº 02/2010 – SEED/SUED/DAE – Regulamentação da utilização do Nome social na educação.

• Orientação pedagógica nº1/2010 – DEDI/SEED – Orientação em relação ao uso de nome social nas escolas, uso do banheiro e respeito aos alunos e alunas LGBT.
• Resolução nº 2077/2015 - PGJ - Assegura a utilização do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná.
• Resolução nº 296/2017 - PGJ - Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o Núcleo de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros LGBT.
• Parecer 03/2016 - Conselho Estadual de Educação - Inclusão do nome social nos registros escolares internos.
• Orientação Conjunta nº 02, de 25 de janeiro de 2017, Secretaria da Educação do Paraná (SEED), Superintendência da Educação (SUED) – Inclusão do nome social nos registros escolares internos do aluno e/ou da aluna menor de 18 (dezoito) anos.

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