• Direitos Humanos

Legislação

Legislação Internacional

 

Legislação Nacional

  • Constituição Federal  
  • Lei  nº 14.245,  de 22  de novembro de 2021  - Altera o  Código Penal, o Código de Processo Penal, e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer).
  • Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros, concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
  • Lei nº 14.232, de  28  de outubro de 2021 - Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
  • Lei n º 14.214,  de 6  de outubro  2021 - Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual
  • Lei  nº 14.192, de 4 de agosto de  2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
  • Lei nº 14.188, de  28  de julho de 2021 - Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Código Penal; e altera o Código Penal, para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher
  • Lei nº 14.164, de 10 de junho de  2021 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
  • Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
  • Lei nº 14.149, de 5 de maio de  2021 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  • Lei nº 14.132,  de 31 de março de  2021  - Acrescenta o art. 147-A ao Código Penal, para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • Decreto nº 10.531, de  26 de outubro de  2020 - Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, com orientação de fortalecimento da igualdade de direitos entre homens e mulheres (5.3.5. Desafio), e o enfrentamento à violência contra a mulher (5.3.3).
  • Lei nº 14.022,  de 07 de julho de  2020 - Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante  a pandemia de COVID -19.
  • Lei nº 13.980, de 11  de março de  2020 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS”, para garantir a realização de ultrassonografia mamária.
  • Lei nº 13.902, de 13 de novembro de 2019 - Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
  • Lei nº 13.871, de  17 de setembro de  2019 - Altera a Lei Maria da Penha,  para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
  • Lei nº 13.715, de 24 de setembro de  2018 - Dispõe sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. 
  • Lei nº 13.421, de 27 de março de  2017 - Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
  • Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2011 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
  • Lei no 11.804, de 5 de novembro de 2008 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido, e dá outras providências.
  • Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
  • Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008 - Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção,o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei no 11.634, de 27 de dezembro de 2007 - Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e à vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Lei nº 11.489, de 20 de junho de 2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
  • Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
  • Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
  • Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
  • Lei no 10.516, de 11 de julho de 2002 - Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
  • Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
  • Lei no 9.278, de 10 de maio de 1996 - Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
  • Lei no 9.263, de 12 de janeiro de 1996 - Regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades, e dá outras providências.
  • Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
  • Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de  2021 - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
  • Decreto nº 10.112, de  12  de novembro de 2019 - Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida.
  • Decreto nº 9.586, de 27  de novembro de 2018 - Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.
  • Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
  • Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008 - Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao programa, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007  - Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
  • Decreto nº 5.099, de 3 de junho de 2004  - Regulamenta a Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, e institui os serviços de referência sentinela

 

Legislação Estadual

  • Lei 20.858 de 07 de Dezembro de 2021 - Institui a Campanha “Tem Saída” no Estado do Paraná. 
  • Lei 20.717 de 27 de Setembro de 2021 - Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
  • Lei 20.595 de 28 de Maio de 2021 - Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
  • Lei 20.326 de 16 de Setembro de 2020 - Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.
  • Lei 20.318 de 10 de Setembro de 2020 - Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • Lei 20.234 de 4 de Junho de 2020 - Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
  • Lei 20.149 de 17 de Março de 2020 - Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.
  • Lei 20.145 de 05 de Março de 2020 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
  • Lei 19.972 de 22 de Outubro de 2019 - Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
  • Lei 19.873 de 25 de Junho de 2019 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
  • Lei 19.858 de 29 de Maio de 2019 - Altera a Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
  • Lei 19.788 de 20 de Dezembro de 2018 - Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.
  • Lei 19.727 de 10 de Dezembro de 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
  • Lei 19.701 de 20 de novembro de 2018 -  Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
  • Lei 19.172 de 10 de Outubro de 2017 - Dispõe sobre a promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino.
  • Lei 18.582 de 07 de Outubro de 2015 - Estabelecimento da Política de Estado para o Parto Humanizado. 
  • Lei 18.007 de 07 de Abril de 2014 - Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
  • Lei 17.958 de 10 de Março de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
  • Lei 17.806 de 05 de Dezembro de 2013 - Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
  • Lei 17.504 de 11 de janeiro de 2013 - Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.

 

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