Legislação
- Atos Internacionais Incorporados como Emenda à Constituição
- Atos Internacionais Incorporados como Lei Ordinária
- Acordos
- Acordo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob jurisdição do Comitê Intergovernamental - 1955
- Acordo constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indigenas da America Latina e do Caribe - 1992
- Conferências
- Conferência Mundial sobre Direitos Humanos - Declaraco e Programa de Ação - 1993
- Convenções
- Convenção para a prevenção do crime de genocídio - 1952
- Convenção Interamericana sobre os Direitos Civis da Mulher - 1952
- Convenção sobre o Instituto Indigenista Interamericano - 1954
- Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra - 1957
- Convenção Interamericana sobre os Direitos Políticos da Mulher - 1963
- Convenção Suplementar sobre a abolição da escravatura do trafico de escravos e das instituições e práticas analogas - 1966
- Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 1969
- Convenção relativa à escravatura - 1966
- Convenção sobre os Direitos da Criança - 1990
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de São José da Costa Rica - 1992
- Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 1991
- Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura - 1985
- Convenção Interamericana sobre tráfico internacional de menores - 1998
- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres - 2002
- Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher - 2002
- Convenção nº 169 da Organizacao Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indigenas e Tribais - 2004
- Declarações
- Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948
- Declaração de reconhecimento da competência obrigatória da corte Interamericana de Direitos Humanos - 2002
-Declaração Facultativa à Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial - 2003
- Pactos
- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - 1992
- Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais - 1992
- Protocolos
- Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados - 1972
- Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais, e Culturais - 1988
- Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos - 1992
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil - 2004
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados - 2004
- Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - 2007
- Acordos
- Atos Internacionais Multilaterais de Direitos Humanos - Não Incorporados ao Ordenamento Jurídico
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Legislação Estadual
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